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Administração e Finanças

Escrito por Super User.

Secretaria: 

ENDEREÇO
Rua Doutor Calil Porto, 380 - CentroAbadia dos Dourados |MG
CEP: 38540-970
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À Secretaria Municipal de Administração e Finanças, compete:

I – providenciar o suporte administrativo necessário ao desempenho das funções do Poder Executivo;

II – prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento, organização e coordenação das atividades desenvolvidas pela Prefeitura;

III – elaborar e atualizar planos municipais de desenvolvimento e promover a realização de projetos, estudos e pesquisas necessárias à execução de políticas estabelecidas pela Administração Municipal;

IV – avaliar as necessidades, orientar e acompanhar a contratação de entidades e empresas prestadoras de serviços administrativos;

V – avaliar sistematicamente o andamento das ações planejadas através de seu acompanhamento mediante estreita articulação com as unidades organizações envolvidas;

VI – possibilitar à Junta Militar, Procon ou outras entidades ou órgãos de assessoramento, os meios necessários ao funcionamento desses órgãos;

VII – avaliar as questões relativas à cessão de servidores para outros órgãos públicos, observando-se a legislação vigente;

VIII – preparar e/ou supervisionar atos para divulgação;

IX – cooperar com as demais secretarias na organização de seus serviços;

X – promover a distribuição de pessoal de forma a atender as necessidades de todos os setores da Prefeitura;

XI – manter cadastro atualizado dos servidores públicos;

XII – analisar processos de aposentadoria de servidores, requerer abertura de processos administrativos ;

XIII – executar atividades necessárias ao recrutamento, seleção , à avaliação de mérito, aos sistemas de carreiras, planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da administração de pessoal;

XIV – manter registros e controles funcionais,  controle de freqüência e elaboração das folhas de pagamentos e  demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores públicos municipais;

XV- executar atividades relativas à medicina, e higiene e segurança do trabalho, e as atividades do bem estar dos funcionários municipais;

XVI – planejar reciclagem dos servidores municipais, diagnosticar problemas e autorizar medidas de correção;

XVII – avaliar a distribuição dos servidores da prefeitura, promovendo a execução de medidas para sua simplificação, racionalização e aprimoramento de suas atividades;

XIII – administrar o quadro de servidores, assinando os atos de movimentação de pessoal;

XIX – prestar atendimento ao público, auxiliando o Prefeito e o Secretário de Gabinete  nas decisões e encaminhamentos;

XX – preparar projetos relacionados com o quadro de pessoal, com modernização da máquina administrativa;

XXI – desempenhar outras ações governamentais afins com relação a todos os trabalhos administrativos da Prefeitura:

XXII – acompanhar e colaborar na elaboração das leis “Plano Plurianual”, Lei de Diretrizes orçamentárias” e Lei Orçamentária anual”;

XXIII – planejar políticas de controle financeiro e orçamentário;

XXIV – acompanhar a execução financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura;

XXV – articular-se com a Controladoria Interna e outros órgãos visando o aperfeiçoamento dos serviços de apuração, inscrição de créditos tributários e arrecadação de receita em geral;

XXVI – promover condições indispensáveis para que a Procuradoria Geral do Município exerça o controle e a cobrança da dívida ativa de natureza tributária;

XXVII – gerir o sistema tributário de forma a garantir  a efetivação do potencial contributivo da economia e assegurar o controle da arrecadação tributária;

XXVIII – subsidiar a formulação, promover a execução, o controle, o acompanhamento e a avaliação das políticas tributária e fiscal do Município;

XXIX – promover a gestão dos recursos financeiros e o efetivo controle dos gastos públicos para viabilizar a execução financeira das políticas governamentais;

XXX – sugerir medidas para a legislação tributária municipal e assegurar a correta interpretação e aplicação das leis;

XXXI – exercer o controle das atividades econômicas, na forma da legislação tributária e fiscal para assegurar a compatibilidade entre a real capacidade contributiva da economia e a receita efetiva;

XXXII – rever, em instância administrativa , o crédito tributário constituído e questionado pelo contribuinte;.conduzir, promover, examinar, autorizar e negociar a contratação de empréstimos, financiamentos ou outras obrigações contraídas pela Administração Municipal, relativas a programas e projetos previamente aprovados e estabelecer normas para concessão de fiança, aval ou outra forma de garantia oferecida pelo Tesouro Municipal;

XXXIII – exercer a orientação, supervisão e fiscalização das atividades de administração financeira do Município;

XXXIV – exercer a administração da dívida pública municipal, a coordenação e execução da política de crédito público, a centralização e aguarda de valores mobiliários;

XXXV – assessorar o Prefeito em assuntos relacionados à política tributária , fiscal, econômica e financeira;XXXVI – promover a publicação, dentro dos prazos legais , dos atos exigidos pela Lei Orgânica;

XXXVII – organizar e prestar as contas anuais do Município ao Tribunal de Contas;

XXXVIII – promover a elaboração e registro de acordos, contratos e convênios assinados pelo Município;

XXXIX – acompanhar a execução de convênios, promovendo, nos prazos legais, as providências para aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos;

XL – manter rigoroso controle das subvenções concedidas, procedendo a análise qualitativa e quantitativa das prestações de contas;XLI – expedir certidões quando requeridas;

XLII – remeter à Câmara Municipal, dentro do prazo fixado em lei, os balancetes contábeis e orçamentários;

XLIII – acompanhar a execução orçamentária promovendo os expedientes necessários a abertura de créditos suplementares ou especiais quando ocorrer possibilidade de esgotamento de dotações;

XLIV – programar empenhos e estabelecer cronograma de pagamentos;

XLV – receber créditos do Município;

XLVI – administrar e movimentar as contas bancárias em nome da Prefeitura, assinado em conjunto com o Prefeito;

XLVII – responsabilizar-se pelos processos licitatórios;

XXVIII – manter cadastro de fornecedores;

XLIX – efetuar compras de acordo com as normas legais;

L – fornecer dados contábeis para prestação de contas relativas à convênios ;

LI – sugerir medidas para modernizar a cobrança de tributos;

LII – executar a política fiscal;

LIII – coordenar os serviços de processamento de dados;

LIV – manter cadastro do Patrimônio Público atualizado, coordenar as atividades referentes ao registro, tombamento e uso dos bens patrimoniais;

LV – providenciar periodicamente o levantamento e autorizar movimentação de bens móveis, equipamentos eletrônicos.

LVI– organizar e manter a Central de Almoxarifado, com definições de regras para recebimento e distribuição de material e equipamento;

LVII – desempenhar outras atividades afins.

ENDEREÇO

Prefeitura Municipal de Abadia dos Dourados

Rua Doutor Calil Nº 380

Centro Abadia dos Dourados

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