A Carta de Serviços ao Usuário do Município é um instrumento de transparência e cidadania que tem como objetivo informar à população, de maneira clara, simples e acessível, os serviços públicos disponibilizados pela Administração Municipal, bem como as formas de acesso, procedimentos, canais de atendimento e padrões de qualidade estabelecidos para cada serviço.

Este documento é disponibilizado em atendimento à Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública, estabelecendo mecanismos que promovem maior eficiência, transparência e melhoria contínua no atendimento ao cidadão. :contentReference[oaicite:0]{index=0}

A Carta de Serviços busca aproximar a administração pública da população, fortalecendo a relação entre o cidadão e o poder público por meio do acesso facilitado às informações e da garantia de serviços prestados com respeito, eficiência, acessibilidade e qualidade.

Entre as informações disponíveis na Carta de Serviços estão:

• Serviços oferecidos pelo Município;
• Descrição dos requisitos e documentos necessários;
• Etapas para solicitação e atendimento;
• Prazos previstos para execução dos serviços;
• Locais, horários e canais de atendimento;
• Compromissos e padrões de qualidade do atendimento;
• Formas de acompanhamento, sugestões, reclamações e manifestações dos usuários.

A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, a melhoria dos serviços públicos e a participação da população na construção de uma gestão cada vez mais eficiente, acessível e voltada às necessidades dos cidadãos.

Abaixo está disponível o arquivo da Carta de Serviços ao Usuário para consulta pública.

Carta de Serviços ao Usuário do Município