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Nota de Esclarecimento

Escrito por Super User. Publicado em Nóticias

O Município de Abadia dos Dourados, na pessoa do Prefeito Municipal, Wanderlei Lemes Santos, vem por meio desta, prestar as devidas informações acerca das publicações postadas nas redes sociais, informando a ausência de repasses a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Abadia dos Dourados - Minas Gerais. 

Primeiramente cumpre ressaltar que com o advento da Lei Federal nº. 13.019/2014 e com as alterações regidas pela lei 13.204/2015, as parcerias estabelecidas entre o poder público e as organizações da sociedade civil, que antes eram realizadas por simples termo de convênio passaram a ser regulamentadas mediante termo de fomento, conforme normatizado na Lei Municipal nº. 1658 de 02 de Março de 2017.

Em estrito cumprimento ao princípio da legalidade, diante das formalidades e dos prazos legais disciplinados pelas leis nº. 8.666/93 e 13.019/2014, a Administração Pública Municipal vem informar que o procedimento de Celebração de Termo de Fomento com a respectiva instituição filantrópica já se encontra em fase final no setor de licitações, conforme termo de ratificação publicado na imprensa oficial. Assim sendo, o repasse dos valores a APAE, deverá ser realizado o mais breve possível.

Vem comunicar ainda que os comprovantes relativos à prestação de contas do período de 2012/2013 solicitados pela Prefeitura, só foram entregues pela instituição assistencial recentemente, o que retardou  no andamento do procedimento. 

Por último, informa que tem ciência da relevância dos serviços prestados pela APAE no Município de Abadia dos Dourados, inclusive no que diz respeito ao atendimento a Educação Especial e Inclusiva. Assim, honrando o compromisso do Município para com a instituição beneficente, vem noticiar que além da transferência dos recursos obrigatórios do FUNDEB, foi encaminhado projeto de lei aos nobres edis, para que seja repassado recursos próprios para ajudar no custeio e manutenção da entidade.

Abadia dos Dourados, 25 de abril de 2017.

 

WANDERLEI LEMES SANTOS
Prefeito Municipal


DOCUMENTO ASSINADO - CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR

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Edições 2017

Escrito por Super User. Publicado em Imprensa Oficial

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Nesta página, a Prefeitura de Abadia dos Dourados disponibiliza a você, as edições da Imprensa Oficial do Município referente ao ano de 2017.

Os arquivos estão com extensão “PDF” e portanto necessitam do programa Adobe Reader ou similar. Caso você não possua, clique aqui e baixe o programa.

 

 

icon pdf Edição 68 - 20 de janeiro de 2017

icon pdf Edição 69 - 27 de fevereiro de 2017

icon pdf Edição 70 - 28 de março de 2017

 

Publicações Avulsas

Leis

 icon pdf Lei 1.654 - 27 de janeiro de 2017

icon pdf Lei 1.655 - 27 de janeiro de 2017

icon pdf Lei 1.656 - 02 de março de 2017

icon pdf Lei 1.657 - 02 de março de 2017

icon pdf Lei 1.658 - 02 de março de 2017

icon pdf Lei 1.659 - 02 de março de 2017

icon pdf Lei 1.660 - 24 de março de 2017

icon pdf Lei 1.661 - 24 de março de 2017

icon pdf Lei 1.662 - 05 de abril de 2017

icon pdf Lei 1.663 - 05 de abril de 2017

icon pdf Lei Complementar 064 - 05 de abril de 2017

 

Decretos

icon pdf Decreto 10.256 - 28 de março de 2017

icon pdf Decreto 10.257 - 29 de março de 2017

icon pdf Decreto 10.258 - 30 de março de 2017

icon pdf Decreto 10.259 - 31 de março de 2017

icon pdf Decreto 10.260 - 03 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.261 - 03 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.262 - 06 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.263 - 06 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.264 - 06 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.265 - 06 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.266 - 06 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.267 - 06 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.268 - 06 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.269 - 06 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.270 - 06 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.271 - 06 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.272 - 06 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.273 - 06 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.274 - 06 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.275 - 06 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.276 - 06 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.277 - 11 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.278 - 11 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.279 - 11 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.280 - 17 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.281 - 18 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.282 - 18 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.283 - 18 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.284 - 18 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.285 - 20 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.286 - 20 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.287 - 20 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.288 - 20 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.289 - 20 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.290 - 25 de abril de 2017

icon pdf Decreto 10.291 - 02 de maio de 2017

icon pdf Decreto 10.292 - 03 de maio de 2017

icon pdf Decreto 10.293 - 03 de maio de 2017

icon pdf Decreto 10.294 - 04 de maio de 2017

icon pdf Decreto 10.295 - 04 de maio de 2017

icon pdf Decreto 10.296 - 04 de maio de 2017

icon pdf Decreto 10.297 - 12 de maio de 2017

icon pdf Decreto 10.298 - 12 de maio de 2017

icon pdf Decreto 10.299 - 18 de maio de 2017

 

 

Outros

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ENDEREÇO

Prefeitura Municipal de Abadia dos Dourados

Rua Doutor Calil Nº 380

 Centro Abadia dos Dourados

MG CEP: 38540-000

34 3847 1232   -   Atendimento: 12:00 às 18:00

E-mail: administracao@abadiadosdourados.mg.gov.br