Extrato Aviso 20180614/1 (2)
EDITAL DE INEXIGIBILIDADE nº 13/2018
Processo n.º 051/2018
O Prefeito do Município de Abadia dos Dourados-MG, no uso de suas atribuições legais e para os fins previstos no Artigo 25 da Lei n.° 8.666/93 e suas atualizações, FAZ SABER a todos quanto ao presente Edital, que a Comissão Permanente de Licitação expediu parecer em regular processo, considerando Inexigível a Licitação para Prestação de Serviços de natureza administrativa e/ou jurídica de natureza singular e de notória especialização, objetivando indicar estratégias e adotar os recursos financeiros ou econômicos da municipalidade mediante: Interpor a demanda administrativa e/ou judicial conte UNIÃO FEDERAL, objetivando o repasse mínimo anual por aluno (VMAA) destinado à Educação Fundamental (FUNDEF), bem como FUNDEB, por meio de ação de execução ou de conhecimento, bem como através de qualquer outra medida administrativa ou judicial; Outras demandas administrativas ou jurídicas que objetivem maximizar os recursos do Município Contratante. DO VALOR DOS SERVIÇOS: Pelos serviços descritos no acima; a Contratante pagará a remuneração honorária, mediante ad exitum, 20% (vinte por cento), tendo como base de incidência o valor a ser recuperado ou restituído ao ante público, a empresa GERMANO CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 27.338.238/0001-88. Os interessados que desejarem interpor recurso na forma da lei, poderão o fazer no prazo de cinco dias a contar da data de publicação deste Edital. O presente extrato Edital será devidamente publicado com observação da eficácia dos atos e valendo para todos os fins de direito. Abadia dos Dourados-MG, 14 de junho de 2.018.
Wanderlei Lemes Santos – Prefeito Municipal.