Extrato Termo de Homologação Processo Administrativo 051/2017

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO N.º 03/2017 -  PROCESSO ADMINISTRATIVO 051/2017.

Objeto: Termo de Fomento entre o município de Abadia dos Dourados e APAE de Abadia dos Dourados-MG.

Fundamento Legal: Art. 31, II da Lei 13.019 de 2.014 com redação dada pela Lei 13.204 de 2.015, art. 3º da Lei Municipal n.º 1657 de 02 de março de 2.017 e Lei Municipal autorizativa da subvenção n.º 1658 de 02 de Março de 2.017.

Tendo transcorrido regularmente o processo em referencia, depois de cumpridas todas as suas fases legais e administrativas com fundamentação legal na lei Federal n. º 8.666/93,  HOMOLOGO o procedimento constante do mesmo, declarando credenciado o APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, ao qual esta sendo adjudicado o objeto desta Inexigibilidade de  Licitação:

Proponente: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

CNPJ n.º: 00.102.575/0001-15

Valor Global da contratação: R$ 69.606,00 (sessenta e nove mil, seiscentos e seis reais).

Abadia dos Dourados-MG, 27 de Abril de 2.017.

Wanderlei Lemes Santos

Prefeito municipal