Extrato Aviso 20190206/1

Prefeitura Municipal de Abadia dos Dourados-MG – Extrato Rescisão Contratual - Processo n.º 051/2018. Inexigibilidade n.º 13/2018. Contrato n.º 60/2018 firmado com a empresa Germano Cardoso Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ n.º 27.338.238/0001-88; assinado entre as partes em 25/06/2.018. Objeto: Interposição de demanda administrativa e/ou jurídica administrativa , objetivando o repasse mínimo anual por aluno (VMAA) destinado a educação Fundamental (FUNDEF) bem como FUNDEB. Justificativa: Rescisão deve-se ao fato da Recomendação conjunta MPMG/MPC-MG/MPF n. 01/2018.

Abadia dos Dourados-MG, 06 de fevereiro de 2.019.

Wanderlei Lemes dos Santos - Prefeito Municipal