Extrato Resultado 20180625/1
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 013/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABADIA DOS DOURADOS-MG
Ratifico por este termo a Inexigibilidade de Licitação para Prestação de Serviços de natureza administrativa e/ou jurídica de natureza singular e de notória especialização, objetivando indicar estratégias e adotar os recursos financeiros ou econômicos da municipalidade mediante: Interpor a demanda administrativa e/ou judicial conte UNIÃO FEDERAL, objetivando o repasse mínimo anual por aluno (VMAA) destinado à Educação Fundamental (FUNDEF), bem como FUNDEB, por meio de ação de execução ou de conhecimento, bem como através de qualquer outra medida administrativa ou judicial; Outras demandas administrativas ou jurídicas que objetivem maximizar os recursos do Município. Pelos Serviços descritos , a contratante pagará a remuneração honorária, mediante ad exitum, 20% (vinte por cento), tendo como incidência o valor recuperado e restituído ao município , em favor de GERMANO E CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOCACIA, CNPJ n. 27.338.238/0001-88, de acordo com o parecer da Procuradoria, e tendo em vista os demais elementos que instruem o processo de inexigibilidade n.º 013/2.018.
Abadia dos Dourados-MG, 25 de junho de 2.018.
Wanderlei Lemes Santos - Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Abadia dos Dourados-MG, Extrato Contrato – Contrato Prestação Serviços n.º 060/2018 – Referente Processo Inexigibilidade n.º 051/2018 – Processo Licitatório n.º 051/2018. Objeto: Prestação de Serviços de natureza administrativa e/ou jurídica de natureza singular e de notória especialização, objetivando indicar estratégias e adotar os recursos financeiros ou econômicos da municipalidade mediante: Interpor a demanda administrativa e/ou judicial conte UNIÃO FEDERAL, objetivando o repasse mínimo anual por aluno (VMAA) destinado à Educação Fundamental (FUNDEF), bem como FUNDEB, por meio de ação de execução ou de conhecimento, bem como através de qualquer outra medida administrativa ou judicial; Outras demandas administrativas ou jurídicas que objetivem maximizar os recursos do Município.
Abadia dos Dourados-MG, 25 de junho de 2.018.
Wanderlei Lemes Santos-Prefeito Municipal