O Município de Abadia dos Dourados, na pessoa do Prefeito Municipal, Wanderlei Lemes Santos, vem por meio desta, prestar as devidas informações acerca das publicações postadas nas redes sociais, informando a ausência de repasses a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Abadia dos Dourados - Minas Gerais. 

Primeiramente cumpre ressaltar que com o advento da Lei Federal nº. 13.019/2014 e com as alterações regidas pela lei 13.204/2015, as parcerias estabelecidas entre o poder público e as organizações da sociedade civil, que antes eram realizadas por simples termo de convênio passaram a ser regulamentadas mediante termo de fomento, conforme normatizado na Lei Municipal nº. 1658 de 02 de Março de 2017.

Em estrito cumprimento ao princípio da legalidade, diante das formalidades e dos prazos legais disciplinados pelas leis nº. 8.666/93 e 13.019/2014, a Administração Pública Municipal vem informar que o procedimento de Celebração de Termo de Fomento com a respectiva instituição filantrópica já se encontra em fase final no setor de licitações, conforme termo de ratificação publicado na imprensa oficial. Assim sendo, o repasse dos valores a APAE, deverá ser realizado o mais breve possível.

Vem comunicar ainda que os comprovantes relativos à prestação de contas do período de 2012/2013 solicitados pela Prefeitura, só foram entregues pela instituição assistencial recentemente, o que retardou  no andamento do procedimento. 

Por último, informa que tem ciência da relevância dos serviços prestados pela APAE no Município de Abadia dos Dourados, inclusive no que diz respeito ao atendimento a Educação Especial e Inclusiva. Assim, honrando o compromisso do Município para com a instituição beneficente, vem noticiar que além da transferência dos recursos obrigatórios do FUNDEB, foi encaminhado projeto de lei aos nobres edis, para que seja repassado recursos próprios para ajudar no custeio e manutenção da entidade.

Abadia dos Dourados, 25 de abril de 2017.

WANDERLEI LEMES SANTOS
Prefeito Municipal

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                 DECRETO Nº 10.248 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Designa membros para compor comissão responsável pelo Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária. 

O Prefeito Municipal de Abadia dos Dourados, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 70 inciso VI da Lei Orgânica do Município e considerando o inciso       do art.   da Lei Complementar :

Decreta:

Art. 1º Fica designado os membros abaixo relacionados para composição da Comissão de avaliação responsável pelo Processo Seletivo para contratação de professores temporários, na forma que menciona:

Presidente: Edmeire do Carmo Oliveira Davi Martins

Membro: Débora Marcelo Rosa

Membro: Tiago Alves Canedo  

At.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Abadia dos Dourados, 23 de  fevereiro de 2017.        

WANDERLEI LEMES SANTOS

                                                 PREFEITO MUNICIPAL