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Edições de 2024

Leis

Lei 1.903 - 06 de fevereiro de 2024	Lei 1.904 - 06 de fevereiro de 2024
Lei 1.905 - 06 de fevereiro de 2024	Lei 1.906 - 06 de fevereiro de 2024
Lei 1.907 - 07 de fevereiro de 2024	Lei 1.908 - 20 de fevereiro de 2024
Lei Complementar 073 - 22 de fevereiro de 2024
Lei Complementar 074 - 01 de março de 2024
Lei 1.909 - 05 de março de 2024	Lei 1.910 - 05 de março de 2024
Lei 1.911 - 05 de março de 2024	Lei 1.912 - 05 de março de 2024
Lei 1.913 - 05 de março de 2024	Lei 1.914 - 19 de março de 2024
Lei 1.915 - 08 de abril de 2024	Lei 1.916 - 08 de abril de 2024
Lei 1.917 - 30 de abril de 2024	Lei 1.918 - 06 de maio de 2024
Lei 1.919 - 06 de maio de 2024	Lei 1.920 - 21 de maio de 2024
Lei 1.921 - 03 de junho de 2024	Lei 1.922 - 14 de junho de 2024
Lei 1.923 - 14 de junho de 2024	Lei 1.924 - 03 de julho de 2024
Lei 1.925 - 03 de julho de 2024	Lei 1.926 - 16 de julho de 2024
Lei 1.927 - 16 de julho de 2024	Lei 1.928 - 16 de julho de 2024
Lei 1.929 - 16 de julho de 2024	Lei 1.930 - 27 de agosto de 2024
Lei 1.931 - 27 de agosto de 2024	Lei 1.932 - 20 de setembro de 2024
Lei 1.933 - 20 de setembro de 2024	Lei 1.934 - 23 de outubro de 2024
Lei 1.935 - 05 de novembro de 2024	Lei 1.936 - 05 de novembro de 2024
Lei 1.937 - 17 de dezembro de 2024	Lei 1.938 - 17 de dezembro de 2024
Lei 1.939 - 17 de dezembro de 2024	Lei 1.940 - 17 de dezembro de 2024

Decretos

Decreto 10.893 - 02 de janeiro de 2024	Decreto 10.894 - 02 de janeiro de 2024
Decreto 10.895 - 02 de janeiro de 2024	Decreto 10.896 - 02 de janeiro de 2024
Decreto 10.897 - 02 de janeiro de 2024	Decreto 10.898 - 02 de janeiro de 2024
Decreto 10.899 - 03 de janeiro de 2024	Decreto 10.900 - 03 de janeiro de 2024
Decreto 10.901 - 03 de janeiro de 2024	Decreto 10.902 - 03 de janeiro de 2024
Decreto 10.903 - 03 de janeiro de 2024	Decreto 10.904 - 03 de janeiro de 2024
Decreto 10.905 - 03 de janeiro de 2024	Decreto 10.906 - 03 de janeiro de 2024
Decreto 10.907 - 03 de janeiro de 2024	Decreto 10.908 - 03 de janeiro de 2024
Decreto 10.909 - 04 de janeiro de 2024	Decreto 10.910 - 04 de janeiro de 2024
Decreto 10.911 - 04 de janeiro de 2024	Decreto 10.912 - 04 de janeiro de 2024
Decreto 10.913 - 04 de janeiro de 2024	Decreto 10.914 - 10 de janeiro de 2024
Decreto 10.915 - 10 de janeiro de 2024	Decreto 10.916 - 10 de janeiro de 2024
Decreto 10.917 - 10 de janeiro de 2024	Decreto 10.918 - 10 de janeiro de 2024
Decreto 10.919 - 10 de janeiro de 2024	Decreto 10.920 - 10 de janeiro de 2024
Decreto 10.921 - 11 de janeiro de 2024	Decreto 10.922 - 22 de janeiro de 2024
Decreto 10.923 - 22 de janeiro de 2024	Decreto 10.927 - 09 de fevereiro de 2024
Decreto 10.929 - 01 de março de 2024	Decreto 10.931 - 07 de março de 2024
Decreto 10.942 - 18 de março de 2024	Decreto 10.943 - 21 de março de 2024
Decreto 10.944 - 27 de março de 2024	Decreto 10.946 - 05 de abril de 2024
Decreto 10.947 - 05 de abril de 2024	Decreto 10.950 - 17 de abril de 2024
Decreto 10.951 - 29 de abril de 2024	Decreto 10.951 - 29 de abril de 2024
Decreto 10.958 - 23 de maio de 2024	Decreto 10.959 - 27 de maio de 2024
Decreto 10.962 - 03 de julho de 2024	Decreto 10.965 - 05 de julho de 2024
Decreto 10.968 - 05 de julho de 2024	Decreto 10.968 - 05 de julho de 2024
Decreto 10.971 - 15 de julho de 2024	Decreto 10.972 - 25 de julho de 2024
Decreto 10.979 - 12 de agosto de 2024	Decreto 10.980 - 12 de agosto de 2024
Decreto 10.981 - 12 de agosto de 2024	Decreto 10.982 - 26 de agosto de 2024
Decreto 10.985 - 02 de setembro de 2024	Decreto 10.988 - 04 de setembro de 2024
Decreto 10.994 - 08 de outubro de 2024	Decreto 10.995 - 08 de outubro de 2024
Decreto 10.996 - 09 de outubro de 2024	Decreto 10.997 - 09 de outubro de 2024
Decreto 10.998 - 09 de outubro de 2024	Decreto 10.999 - 21 de outubro de 2024
Decreto 11.000 - 24 de outubro de 2024	Decreto 11.001 - 31 de outubro de 2024
Decreto 11.005 - 07 de novembro de 2024	Decreto 11.007 - 08 de novembro de 2024
Decreto 11.008 - 18 de novembro de 2024	Decreto 11.009 - 21 de novembro de 2024
Decreto 11.010 - 21 de novembro de 2024	Decreto 11.011 - 22 de novembro de 2024
Decreto 11.012 - 22 de novembro de 2024	Decreto 11.018 - 17 de dezembro de 2024
Decreto 11.020 - 18 de dezembro de 2024	Decreto 11.025 - 30 de dezembro de 2024
Decreto 11.026 - 31 de dezembro de 2024	Decreto 11.027 - 31 de dezembro de 2024
Decreto 11.028 - 31 de dezembro de 2024	Decreto 11.029 - 31 de dezembro de 2024

Portarias e Outros

Secretaria Municipal de Governo

Portaria 001/2024 - 02 de janeiro de 2024	Portaria 002/2024 - 02 de janeiro de 2024
Concurso Público Edital 01/2022 - 1ª Convocação - 22 de dezembro de 2023
Concurso Público Edital 01/2022 - 2ª Convocação - 04 de janeiro de 2024
Concurso Público Edital 01/2022 - 3ª Convocação - 15 de janeiro de 2024
Concurso Público Edital 01/2022 - 4ª Convocação - 24 de janeiro de 2024
Concurso Público Edital 01/2022 - 5ª Convocação - 05 de fevereiro de 2024
Justificativa 001/2024 - 07 de fevereiro de 2024
Justificativa 002/2024 - 07 de fevereiro de 2024
Justificativa 003/2024 - 07 de fevereiro de 2024
Concurso Público Edital 01/2022 - 6ª Convocação - 26 de fevereiro de 2024
Concurso Público Edital 01/2022 - 7ª Convocação - 04 de março de 2024
Justificativa 004/2024 - 05 de março de 2024
Justificativa 005/2024 - 05 de março de 2024
Justificativa 006/2024 - 05 de março de 2024
Justificativa 007/2024 - 05 de março de 2024
Justificativa 008/2024 - 19 de março de 2024
Concurso Público Edital 01/2022 - 8ª Convocação - 03 de abril de 2024
Concurso Público Edital 01/2022 - 9ª Convocação - 19 de abril de 2024
Concurso Público Edital 01/2022 - 10ª Convocação - 29 de abril de 2024
Concurso Público Edital 01/2022 - 11ª Convocação - 13 de maio de 2024
Justificativa 009/2024 - 04 de junho de 2024
Concurso Público Edital 01/2022 - 12ª Convocação - 02 de julho de 2024
Justificativa 010/2024 - 05 de junho de 2024
Justificativa 011/2024 - 17 de julho de 2024
Justificativa 012/2024 - 17 de julho de 2024
Justificativa 013/2024 - 17 de julho de 2024
Concurso Público Edital 01/2022 - 13ª Convocação - 26 de agosto de 2024
Concurso Público Edital 01/2022 - 14ª Convocação - 09 de setembro de 2024
Justificativa 014/2024 - 20 de setembro de 2024
Concurso Público Edital 01/2022 - 15ª Convocação - 30 de outubro de 2024

  Secretaria Municipal de Educação

Edital Processo Seletivo Simplificado 001/2024 - 25 de janeiro de 2024
Portaria SME 001/2024 - 25 de janeiro de 2024
Edital de Retificação Proc. Seletivo Simplificado 001/2024 - 26 de janeiro de 2024
Portaria SME 002/2024 - 27 de janeiro de 2024
Resultado Preliminar Edital Proc. Seletivo 001/2024 - 30 de janeiro de 2024
Resultado FINAL Edital Proc. Seletivo 001/2024 - 02 de fevereiro de 2024

Cultura

Edital Lei Aldir Blanc 2024 - 12 de agosto de 2024
Prorrogação das Inscrições - Edital Lei Aldir Blanc 2024 - 21 de agosto de 2024
Prorrogação das Inscrições 02 - Edital Lei Aldir Blanc 2024 - 30 de agosto de 2024
Homologação Resultado - Edital Lei Aldir Blanc 2024 - 16 de setembro de 2024

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Edições de 2023

Leis

Lei 1.872 - 20 de janeiro de 2023	Lei 1.873 - 20 de janeiro de 2023
Lei 1.871 - 23 de janeiro de 2023	Lei 1.875 - 27 de janeiro de 2023
Lei 1.876 - 27 de janeiro de 2023	Lei 1.877 - 08 de março de 2023
Lei 1.878 - 08 de março de 2023	Lei 1.879 - 21 de março de 2023
Lei 1.880 - 21 de março de 2023	Lei 1.881 - 04 de abril de 2023
Lei 1.882 - 04 de abril de 2023	Lei 1.883 - 04 de abril de 2023
Lei 1.884 - 04 de abril de 2023	Lei 1.885 - 04 de abril de 2023
Lei 1.886 - 16 de maio de 2023	Lei 1.887 - 16 de maio de 2023
Lei 1.888 - 13 de junho de 2023	Lei 1.889 - 13 de junho de 2023
Lei 1.890 - 04 de julho de 2023
Lei Complementar 071 - 11 de julho de 2023
Lei 1.891 - 12 de julho de 2023	Lei 1.892 - 27 de julho de 2023
Lei 1.893 - 18 de agosto de 2023	Lei 1.894 - 22 de agosto de 2023
Lei 1.895 - 11 de setembro de 2023	Lei 1.896 - 11 de setembro de 2023
Lei 1.897 - 19 de setembro de 2023	Lei 1.898 - 21 de setembro de 2023
Lei Complementar 072 - 09 de outubro de 2023	Lei 1.899 - 23 de novembro de 2023
Lei 1.900 - 23 de novembro de 2023	Lei 1.901 - 14 de dezembro de 2023
Lei 1.902 - 15 de dezembro de 2023

Decretos

Decreto 10.818 - 02 de janeiro de 2023	Decreto 10.819 - 02 de janeiro de 2023
Decreto 10.820 - 02 de janeiro de 2023	Decreto 10.821 - 02 de janeiro de 2023
Decreto 10.822 - 12 de janeiro de 2023	Decreto 10.824 - 30 de janeiro de 2023
Decreto 10.825 - 30 de janeiro de 2023	Decreto 10.826 - 30 de janeiro de 2023
Decreto 10.829 - 13 de fevereiro de 2023	Decreto 10.830 - 24 de fevereiro de 2023
Decreto 10.832 - 02 de março de 2023	Decreto 10.836 - 24 de março de 2023
Decreto 10.837 - 24 de março de 2023	Decreto 10.841 - 20 de abril de 2023
Decreto 10.846 - 02 de junho de 2023	Decreto 10.848 - 03 de julho de 2023
Decreto 10.849 - 03 de julho de 2023	Decreto 10.850 - 03 de julho de 2023
Decreto 10.851 - 05 de julho de 2023	Decreto 10.852 - 12 de julho de 2023
Decreto 10.853 - 18 de julho de 2023	Decreto 10.854 - 24 de julho de 2023
Decreto 10.855 - 31 de julho de 2023	Decreto 10.856 - 31 de julho de 2023
Decreto 10.857 - 01 de agosto de 2023	Decreto 10.858 - 04 de agosto de 2023
Decreto 10.859 - 09 de agosto de 2023	Decreto 10.860 - 09 de agosto de 2023
Decreto 10.861 - 10 de agosto de 2023	Decreto 10.862 - 01 de setembro de 2023
Decreto 10.863 - 01 de setembro de 2023	Decreto 10.864 - 01 de setembro de 2023
Decreto 10.867 - 25 de setembro de 2023	Decreto 10.873 - 11 de outubro de 2023
Decreto 10.876 - 30 de outubro de 2023	Decreto 10.881 - 23 de novembro de 2023
Decreto 10.886 - 19 de dezembro de 2023	Decreto 10.887 - 19 de dezembro de 2023
Decreto 10.888 - 22 de dezembro de 2023	Decreto 10.889 - 22 de dezembro de 2023
Decreto 10.892 - 28 de dezembro de 2023	Decreto 10.893 - 02 de janeiro de 2024
Decreto 10.894 - 02 de janeiro de 2024	Decreto 10.895 - 02 de janeiro de 2024
Decreto 10.897 - 02 de janeiro de 2024	Decreto 10.898 - 02 de janeiro de 2024
Decreto 10.899 - 03 de janeiro de 2024	Decreto 10.900 - 03 de janeiro de 2024
Decreto 10.901 - 03 de janeiro de 2024	Decreto 10.902 - 03 de janeiro de 2024
Decreto 10.903 - 03 de janeiro de 2024

Portarias e Outros

Secretaria Municipal de Governo

Portaria 001/2023 - 02 de janeiro de 2023	Portaria 002/2023 - 02 de janeiro de 2023
Portaria 003/2023 - 02 de janeiro de 2023	Portaria 004/2023 - 16 de janeiro de 2023
Portaria 005/2023 - 16 de janeiro de 2023	Portaria 006/2023 - 31 de março de 2023
Portaria 007/2023 - 31 de março de 2023	Portaria 012/2023 - 17 de maio de 2023
Portaria 013/2023 - 17 de julho de 2023	Portaria 017/2023 - 19 de dezembro de 2023
Concurso Público Edital 01/2022 - 1ª Convocação - 22 de dezembro de 2023

Secretaria Municipal de Educação

Ata Eleição Presidente SISCACS 2023 - 02 de janeiro de 2023
Portaria SME 001/2023 - 15 de maio de 2023
Edital 01/2023 - Processo de Indicação de Diretores e Vice-Diretores - 11 de outubro de 2023
Edital de Retificação Edital 01/2023 - 08 de novembro de 2023
Programa da Prova de Múltipla Escolha Edital 01/2023
Edital 02/2023 - Audiovisual - 08 de novembro de 2023
Edital 03/2023 - Cursos e Oficinas de Qualificação - 08 de novembro de 2023
Edital 04/2023 - Premiação Cultural - 08 de novembro de 2023
Link das inscrições aqui ( Use seu endereço de e-mail ) <<
Resultado Final Edital 04/2023 - Paulo Gustavo - 29 de novembro de 2023
Resultado Final Edital 02/2023, 03/2023 - Paulo Gustavo - 01 de dezembro de 2023
Portaria 014/2023 - 11 de dezembro de 2023

Secretaria Municipal de Ação Social

Resolução CMDCA 01/2023 - 31 de março de 2023
Resolução CMDCA 02/2023 - 31 de março de 2023
Edital 01/2023 - Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar - 31 de março de 2023
1ª Retificação Edital CMDCA 01/2023 - 26 de abril de 2023
Edital CMDCA 002/2023 - 15 de maio de 2023
Edital CMDCA 003/2023 - 31 de maio de 2023
Edital CMDCA 004/2023 - 16 de junho de 2023
Resultado Avaliação Psicológica - CMDCA 01/2023 - 27 de junho de 2023
Gabarito Prova Conhecimentos Específicos - CMDCA - 10 de julho de 2023
Resultado Prova Conhecimentos Específicos - CMDCA - 14 de julho de 2023
Lista Final de Candidaturas Habilitadas CMDCA - 28 de julho de 2023
Termo de Cessão de Urnas Eletrônicas 01/2023 - 25 de agosto de 2023
Resultado Eleição Membros Conselho Tutelar 2023 - 04 de outubro de 2023

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Edições de 2021

Leis

Lei 1.784 - 03 de fevereiro de 2021	Lei 1.785 - 17 de março de 2021
Lei 1.786 - 18 de março de 2021	Lei 1.787 - 18 de março de 2021
Lei 1.788 - 18 de março de 2021	Lei 1.789 - 24 de março de 2021
Lei 1.790 - 30 de abril de 2021	Lei 1.791 - 06 de maio de 2021
Lei 1.792 - 06 de maio de 2021	Lei 1.793 - 06 de maio de 2021
Lei 1.794 - 06 de maio de 2021	Lei 1.795 - 06 de maio de 2021
Lei 1.796 - 07 de maio de 2021	Lei 1.797 - 07 de maio de 2021
Lei 1.798 - 24 de maio de 2021	Lei 1.799 - 24 de maio de 2021
Lei 1.800 - 09 de junho de 2021	Lei 1.801 - 05 de julho de 2021
Lei 1.802 - 21 de julho de 2021	Lei 1.803 - 28 de julho de 2021
Lei 1.804 - 20 de agosto de 2021	Lei 1.805 - 20 de agosto de 2021
Lei 1.806 - 20 de agosto de 2021	Lei 1.807 - 08 de setembro de 2021
Lei 1.808 - 08 de setembro de 2021	Lei 1.809 - 08 de setembro de 2021
Lei 1.810 - 08 de setembro de 2021	Lei 1.811 - 08 de setembro de 2021
Lei 1.812 - 08 de setembro de 2021	Lei 1.813 - 17 de setembro de 2021
Lei 1.814 - 07 de dezembro de 2021	Lei 1.815 - 07 de dezembro de 2021
Lei 1.816 - 07 de dezembro de 2021	Lei 1.817 - 07 de dezembro de 2021
Lei 1.818 - 28 de dezembro de 2021	Lei 1.819 - 28 de dezembro de 2021

Decretos

Decreto 10.579 - 01 de janeiro de 2021	Decreto 10.580 - 01 de janeiro de 2021
Decreto 10.581 - 01 de janeiro de 2021	Decreto 10.582 - 01 de janeiro de 2021
Decreto 10.583 - 01 de janeiro de 2021	Decreto 10.584 - 01 de janeiro de 2021
Decreto 10.585 - 01 de janeiro de 2021	Decreto 10.586 - 01 de janeiro de 2021
Decreto 10.587 - 04 de janeiro de 2021	Decreto 10.588 - 04 de janeiro de 2021
Decreto 10.589 - 12 de janeiro de 2021	Decreto 10.590 - 21 de janeiro de 2021
Decreto 10.591 - 27 de janeiro de 2021	Decreto 10.592 - 02 de fevereiro de 2021
Decreto 10.593 - 08 de fevereiro de 2021	Decreto 10.594 - 10 de fevereiro de 2021
Decreto 10.595 - 10 de fevereiro de 2021	Decreto 10.596 - 10 de fevereiro de 2021
Decreto 10.597 - 12 de fevereiro de 2021	Decreto 10.598 - 17 de fevereiro de 2021
Decreto 10.599 - 22 de fevereiro de 2021	Decreto 10.600 - 24 de fevereiro de 2021
Decreto 10.601 - 25 de fevereiro de 2021	Decreto 10.602 - 26 de fevereiro de 2021
Decreto 10.603 - 01 de março de 2021	Decreto 10.604 - 03 de março de 2021
Decreto 10.605 - 04 de março de 2021	Decreto 10.606 - 16 de março de 2021
Decreto 10.607 - 16 de março de 2021	Decreto 10.608 - 18 de março de 2021
Decreto 10.609 - 18 de março de 2021	Decreto 10.610 - 18 de março de 2021
Decreto 10.611 - 24 de março de 2021	Decreto 10.612 - 28 de março de 2021
Decreto 10.613 - 30 de março de 2021	Decreto 10.614 - 30 de março de 2021
Decreto 10.615 - 30 de março de 2021	Decreto 10.616 - 30 de março de 2021
Decreto 10.617 - 05 de abril de 2021	Decreto 10.618 - 07 de abril de 2021
Decreto 10.619 - 15 de abril de 2021	Decreto 10.620 - 05 de maio de 2021
Decreto 10.621 - 06 de maio de 2021	Decreto 10.622 - 10 de maio de 2021
Decreto 10.623 - 13 de maio de 2021	Decreto 10.624 - 13 de maio de 2021
Decreto 10.625 - 13 de maio de 2021	Decreto 10.626 - 20 de maio de 2021
Decreto 10.634 - 20 de maio de 2021	Decreto 10.635 - 08 de junho de 2021
Decreto 10.636 - 08 de junho de 2021	Decreto 10.636 - 08 de junho de 2021
Decreto 10.637 - 21 de junho de 2021	Decreto 10.638 - 21 de junho de 2021
Decreto 10.639 - 21 de junho de 2021	Decreto 10.640 - 21 de junho de 2021
Decreto 10.641 - 21 de junho de 2021	Decreto 10.642 - 21 de junho de 2021
Decreto 10.643 - 22 de junho de 2021	Decreto 10.643 - 22 de junho de 2021
Decreto 10.645 - 05 de julho de 2021	Decreto 10.646 - 05 de julho de 2021
Decreto 10.647 - 05 de julho de 2021	Decreto 10.648 - 05 de julho de 2021
Decreto 10.649 - 09 de julho de 2021	Decreto 10.650 - 09 de julho de 2021
Decreto 10.651 - 21 de julho de 2021	Decreto 10.654 - 19 de agosto de 2021
Decreto 10.655 - 20 de agosto de 2021	Decreto 10.656 - 20 de agosto de 2021
Decreto 10.657 - 20 de agosto de 2021	Decreto 10.658 - 31 de agosto de 2021
Decreto 10.659 - 01 de setembro de 2021	Decreto 10.660 - 01 de setembro de 2021
Decreto 10.661 - 01 de setembro de 2021	Decreto 10.662 - 01 de setembro de 2021
Decreto 10.663 - 01 de setembro de 2021	Decreto 10.664 - 01 de setembro de 2021
Decreto 10.665 - 01 de setembro de 2021	Decreto 10.666 - 01 de setembro de 2021
Decreto 10.667 - 01 de setembro de 2021	Decreto 10.668 - 13 de setembro de 2021
Decreto 10.669 - 17 de setembro de 2021	Decreto 10.670 - 20 de setembro de 2021
Decreto 10.671 - 20 de setembro de 2021	Decreto 10.672 - 20 de setembro de 2021
Decreto 10.673 - 23 de setembro de 2021	Decreto 10.674 - 30 de setembro de 2021
Decreto 10.675 - 30 de setembro de 2021	Decreto 10.676 - 01 de outubro de 2021
Decreto 10.677 - 01 de outubro de 2021	Decreto 10.678 - 01 de outubro de 2021
Decreto 10.679 - 01 de outubro de 2021	Decreto 10.680 - 08 de outubro de 2021
Decreto 10.681 - 08 de outubro de 2021	Decreto 10.682 - 20 de outubro de 2021
Decreto 10.683 - 27 de outubro de 2021	Decreto 10.684 - 03 de novembro de 2021
Decreto 10.685 - 03 de novembro de 2021	Decreto 10.686 - 03 de novembro de 2021
Decreto 10.687 - 10 de novembro de 2021	Decreto 10.688 - 10 de novembro de 2021
Decreto 10.689 - 01 de dezembro de 2021	Decreto 10.690 - 01 de dezembro de 2021
Decreto 10.691 - 01 de dezembro de 2021	Decreto 10.692 - 01 de dezembro de 2021
Decreto 10.693 - 07 de dezembro de 2021	Decreto 10.694 - 07 de dezembro de 2021
Decreto 10.695 - 07 de dezembro de 2021	Decreto 10.696 - 08 de dezembro de 2021
Decreto 10.697 - 08 de dezembro de 2021	Decreto 10.698 - 13 de dezembro de 2021
Decreto 10.699 - 21 de dezembro de 2021	Decreto 10.700 - 23 de dezembro de 2021
Decreto 10.701 - 23 de dezembro de 2021

Portarias e Outros

Termo Aditivo Contrato 018-2020 - 22 de fevereiro de 2021
Convocação Minha Casa Minha Vida -2021 - 31 de março de 2021
Justificativa 01/2021 - 06 de maio de 2021
Justificativa 02/2021 - 06 de maio de 2021
Justificativa 03/2021 - 06 de maio de 2021
Justificativa 04/2021 - 06 de maio de 2021
Justificativa 05/2021 - 06 de maio de 2021
Termo de Cessão de Uso 01/2021 - Município de Abadia dos Dourados e APAE- 28 de maio de 2021
Justificativa 06/2021 - 06 de dezembro de 2021
Justificativa 07/2021 - 06 de dezembro de 2021
Extrato Convênio 2021 - 09 de dezembro de 2021

Secretaria Municipal de Governo

Portaria 001/2021 - 07 de janeiro de 2021	Portaria 002/2021 - 07 de janeiro de 2021
Portaria 003/2021 - 04 de fevereiro de 2021	Portaria 004/2021 - 18 de março de 2021
Portaria 005/2021 - 31 de março de 2021	Portaria 006/2021 - 23 de julho de 2021
Portaria 007/2021 - 17 de setembro de 2021	Recomendação do MPMG
Portaria 008/2021 - 22 de dezembro de 2021